O Conselho Estadual de Saúde (CES)
emitiu Nota Pública criticando a edição do “Plano de Enfrentamento para
os Serviços de Urgências e Emergências do Rio Grande do Norte”.
O Plano é desdobramento do “estado de
calamidade pública” editado pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM),
através do Decreto Nº 22.844, publicado no dia 4 de julho. Prevê
diversas ações emergenciais para atenuar o caos na Saúde Pública,
considerado o pior momento do setor em sua história.
A nota é assinada pela presidente do
CES, Francinete Melo. Seu teor é bastante enfático, sem rodeios. Afirma
que o plano é uma “estratégia política de marketing do Governo, que
vende ilusão ao ser apresentado como solução para o enfrentamento do
estado de calamidade pública vigente, porque simplifica a realidade
complexa ao apresentar como resposta para o caos apenas a implantação
de uma rede de urgência”.
A mesma nota antecipa que a manobra
caminha para favorecer contratações de serviços sem licitação, que podem
resultar em novos escândalos, como do Hospital da Mulher de Mossoró,
mergulhado em constatação de irregularidades, graças a investigação do
Ministério Público. Claramente trata a governadora Rosalba Ciarlini de
“incompetente”.
Veja a nota na íntegra:
O CES-RN, órgão colegiado, deliberativo,
de natureza paritária, integrante do SUS/RN e como ator coletivo da
participação social no controle público do Estado, entende que o
Decreto trata da “crônica de uma tragédia anunciada”, que foi
reiteradamente apresentada e denunciada pelos órgãos do controle social
(CES-RN, MP, entidades da saúde, fóruns de defesa do SUS, etc) na
perspectiva de preveni-la, porém os governantes de plantão sem
priorizar a saúde fizeram “ouvido de mercador”.
Assim, o Conselho lamenta que a saúde
tenha chegado a uma situação de tamanha gravidade para a população,
pelas mãos de sucessivos governos, incluindo o atual, que é, inclusive,
de uma pediatra, que decide pagar o preço político de assinar e
carimbar o “Atestado Médico” da sua incompetência como gestora da
saúde.
O governo do RN editou, em escala
ampliada, a cena recente que protagonizou no município de Mossoró,
quando alegou “emergência” como justificativa para criar o Hospital da
Mulher e escolher e contratar sem licitação a OSCIP A. MARCA para a
gestão que se encontra, por decisão judicial, afastada da administração
do referido hospital, estando seus representantes cumprindo prisão
preventiva e temporária.
É preciso reafirmar que a calamidade
pública no RN confere ao Governo amparo constitucional, vale ressaltar
em um ano eleitoral, para administrar vultosos recursos nos contratos
com pessoas físicas e jurídicas, OS, OSCIP etc, sem a obrigatoriedade
de licitação para a aquisição de contratos de bens, serviços e de
pessoal de saúde de atividades meio e fim.
Atenção! Este Plano, na verdade, é uma
estratégia política de marketing do governo, que vende ilusão ao ser
apresentado como solução para o enfrentamento do estado de calamidade
pública vigente, porque simplifica a realidade complexa ao apresentar
como resposta para o caos apenas a implantação de uma rede de urgência,
quando a situação apresentada requer a implantação desta, em conjunto
com outras redes de atenção à saúde, com articulação inter federativa
na construção pactuada das redes e respectivos contratos organizativos
de ação pública, conforme Decreto Nº 7.508/2011, com os gestores
municipais e o controle social.
O CES-RN considera a forma como se deu
esta iniciativa um retrocesso na história do SUS no RN e uma arrogância
da autoridade pública do ente federado Estado elaborar e anunciar um
Plano de forma isolada para ser implantado em Municípios, como um fato
consumado, em termos de estratégia para a crise, ignorando as
instâncias de gestão colegiada do SUS no RN, representadas na Bipartite
– CIB e de deliberação, que é o CES-RN.
É coragem cobrar parceria, no momento do
anúncio do Plano, uma vez que passou por cima do SUS como Política de
Estado conquistada pela sociedade brasileira com participação social,
gestão estratégica, participativa e responsabilidade tripartite (União,
Estado e Município).
Por que temos que acreditar nas boas intenções desta iniciativa do Governo do RN, diante da forma como foi encaminhada?
O Plano, sozinho, é apenas uma maquiagem
na frágil rede que se propõe regionalizada e hierarquizada de ações e
serviços de saúde. E está longe da responsabilidade sanitária com uma
verdadeira política de Estado que reflita na melhoria do acesso e da
oferta de serviços de saúde resolutivos para todos que precisam, a
médio e longo prazo, para não ser mais do mesmo e continuar o processo
de má aplicação dos recursos públicos, sucateamento da rede pública,
contratação de pessoal de saúde de forma precarizada que reproduz a
cronicidade e fortalece a política das privatizações.
O Conselho deixa bem claro que sempre se
posicionará em favor da saúde da população norte-rio-grandense,
contudo acredita que um plano de enfrentamento deve ser construído
diariamente, envolvendo todos os atores e respeitando a legislação.
Nesse sentido, alerta e pauta a SESAP-RN a com urgência, considerando
os já passados um ano e meio da administração do governo, proceder ao
cumprimento e respeito dos imperativos legais junto ao CES-RN quanto a:
- Apresentar o Plano Estadual de Saúde
do quadriênio 2012-2015, Relatório de Gestão 2011, Programação Anual
2012 e a LOA/2013, que até agora não foram apresentados ao CES-RN,
conforme Lei Complementar 141/12.
- Contribuir com o processo judicial das
investigações das supostas irregularidades presentes na terceirização
do Hospital da Mulher, em Mossoró e implantar a gestão pública no
referido Hospital.
- Apresentar a prestação de contas do 4º
trimestre de 2011 e do 1º quadrimestre de 2012 da SESAP-RN, conforme
Lei Complementar 141/12.
- Apresentar os Planos de implantação
das Redes de Atenção à Mulher/Cegonha, Atenção Psicossocial e
Oncologia, com a implantação do Complexo de Regulação.
- Sancionar, publicar e cumprir a
Resolução do CES-RN contra qualquer forma de privatização no SUS-RN,
pelo cancelamento do contrato com a A. MARCA e implantação da gestão de
responsabilidade da própria SESAP-RN.
O CES-RN estará atento em todo o processo deste Plano de implantação da Rede de Urgência e Emergência do RN (RUE) para:
- Acompanhar e dar transparência à
análise da Comissão de Finanças do CES-RN sobre a aplicação dos
recursos públicos, no uso de suas atribuições legais.
- Denunciar caso o Plano de implantação
da RUE venha a ser utilizado para fortalecer a implantação da gestão
terceirizada em substituição à gestão pública, o que ocorreria em
desrespeito à Lei que define a participação do setor privado, que deve
ser em caráter complementar e nunca substitutivo.
- Denunciar caso o Plano seja utilizado
para burlar a conquista do ingresso no serviço público, por concurso, e
sirva para novos trens da alegria em ano eleitoral.
- Acompanhar e esclarecer a opinião
pública sobre as implicações que interessem aos usuários do SUS em todo
o processo da tal parceria público-privada no financiamento de um
hospital na Zona Norte.
Natal, 09 de Julho de 2012
Francinete Melo - Presidente do CES-RN
Fonte:Carlos Santos
