O advogado constitucionalista e professor de direito da UFRN, Paulo Lopo Saraiva, esclarece que nenhum órgão administrativo ou político, a exemplo de Tribunais de Contas e Câmaras Municipais podem cassar o direito de participação política nem tampouco condenar quem quer que seja.
Segundo ele, a Lei da Ficha Limpa terá de ser analisada sob três aspectos: o político, como ela trata de mandatos eletivos e as condições de elegibilidade, obedecendo a Constituição Federal, o político/partidário, sabendo-se quais os argumentos que foram utilizados para desaprovação ou rejeição de contas de gestores públicos. “Nesse caso, o nome é politicagem”, observa o advogado, citando ainda, o aspecto jurídico constitucional.
Paulo Lopo, que comanda um dos mais solicitados escritórios de advocacia do Estado, lembra que o mais importante é fazer justiça, já que na maioria dos casos não existe improbidade, mas erros contábeis nas contas dos gestores públicos.
Ele faz um alerta: “Os atingidos têm que procurar bons advogados, principalmente constitucionalistas que sabem interpretar bem e aplicar a Constituição Federal”, disse o advogado, prevendo que a eleição deste ano será constitucionalista.
E conclui Paulo Lopo lembrando que na eleição de 1992 surgiram problemas de rejeição de contas pelas Câmaras Municipais, e se o atingido ajuizasse uma ação perante o judiciário ficava elegível. “Com essa lei 135/2010 o problema se repete com maior exigência. O atingido tem que conseguir uma liminar no judiciário para poder ser candidato”.
*Comentário do blog: Tive o privilégio de acompanhar essa entrevista de Dr. Paulo concedida ao jornal de hoje. Vi a firmeza de suas palavras e a certeza do que estava afirmando.
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