Pau dos Ferros: "possíveis" irregularidades no FUNDEF

                                                         

                                              Prédio do Ministério Público em Pau dos Ferros

Mais um Inquérito civil contra a prefeitura de Pau dos Ferros

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAU DOS FERROS/RN

Av. Senador Dinarte Mariz, nº 397, São Benedito, Pau dos Ferros/RN, Fone: (84) 3351-9872

PORTARIA N. 16/2012 – 1ª PmJPF

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL n° 15/2012 nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEF, por parte do Município de Pau dos Ferros/RN, no ano de 2005,

FUNDAMENTO LEGAL: art. 129, incisos III, da Constituição da República de 1988, c/c o art. 25, incisos IV, alínea “a”, da Lei Federal n.º 8.625/1993; art. 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/1985; arts. 67, inciso IV, c/c o art. 68, I, da Lei Complementar Estadual n.º141/1996;

REPRESENTANTE: Coordenação-Geral de Operacionalização do FUNDEB e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação.

DILIGÊNCIAS INICIAIS: Determino as seguintes providências:

(1) Oficie-se o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, através do Procurador Geral de Justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, preste informações acerca de eventual julgamento da prestação de contas dos recursos do FUNDEF do Município de Pau dos Ferros/RN, no ano de 2005;

OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Autue-se. Registre-se. Numere-se. Publique-se a presente portaria no Diário Oficial, afixe-se no local de costume e encaminhe-se cópia, por meio eletrônico, ao CAOP respectivo.

Pau dos Ferros/RN, 08 de maio de 2012.

Diogo Augusto Vidal Padre

Promotor de Justiça Substituto